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... qual é o Direito aplicável e qual é o tribunal competente?

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Muitas vezes, empresas alemãs fazem negócios com outros países sem celebrar um contrato formal. Devido a isso, podem ocorrer os típicos conflitos entre partes contratuais, como a seguir:

Quando um produto apresentar um vício redibitório ou caso este não seja entregue na quantidade desejada, ou o comprador não efetuar pagamento algum, ou ocorrer uma alteração dos pressupostos do negócio, há que se questione a lei aplicável e o tribunal competente para apreciar esta questão jurídica. Os diferentes sistemas jurídicos dão resultados diferentes a tais questões legais:

Enquanto os direitos ao pagamento prescrevam em três anos na Alemanha, em Portugal, estes têm prazos de prescrição diferentes, dependendo da natureza da dívida. Por exemplo, as dívidas dos consumidores para com empresas prescrevem em 2 anos. Os artigos 309.º e 310.º do Código Civil Português (CC) definem dois tipos de prazos: o prazo normal de 20 anos e os prazos mais específicos. Um acordo sobre o estatuto de prescrição também é permitido nos termos da lei portuguesa, tal como no § 202 do Código Civil alemão. Além da questão extremamente importante dos prazos de prescrição em caso de litígio entre empresas internacionais, existem outras preocupações relevantes: onde o valor da compra pode ser cobrado em processo? Qual a lei aplicável?

Entre os países da UE, esta questão é regida pelo Regulamento do Regulamento Nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria civil e Comercial (Regulamento Bruxelas I). Por conseguinte, um contratante deve ser processado no local onde ele tem a sua sede do seu negócio ou onde as mercadorias foram entregues. A versão anterior do Art. 5º nº. 1 alínea b do referido regulamento já havia dado importância crucial ao chamado “o lugar de cumprimento da obrigação”.De acordo com o artigo 7º da versão atual deste regulamento, o foro competente é o do local onde a obrigação foi cumprida ou deveria ter sido cumprida. Se por força deste regulamento o foro competente de uma lide internacional em matéria comercial for um país não comunitário, isto pode significar que o autor da demanda deve contar com custas imprevisíveis, como a contratação de advogadao local (o advogado europeu só pode impetrar uma ação no exterior com anuência de um advogado local), como também as traduções de documentos e petições na língua local, ou as testemunhas e procuradores devem viajar ao local onde a demanda será julgada.

Uma convenção entre as partes sobre o tribunal competente de acordo com o artigo 25º do Regulamento Bruxelas I proporcionaria clareza e pouparia custas consideráveis  às partes. A questão do direito aplicável é regida pelo regulamento Regulamento N° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), que determina sobre a aplicação do direito material dos países-membros. Segundo este regulamento, caso as partes não tenham convencionado sobre o direito material aplicável nos termos do artigo 3º e sem prejuízo dos artigos 5º a 8º, este será aplicado da seguinte maneira:

a) O contrato de compra e venda de mercadorias é regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual;

b) O contrato de prestação de serviços é regulado pela lei do país em que o prestador de serviços tem a sua residência habitual;

Deve-se ressaltar que, de acordo com o Art. 3 Nº 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão ou acto preliminar alemão (EGBGB), ou com o artigo 25º do Regulamento N° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I),a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena sobre o Comércio Internacional), tem prevalecência sobre as regras alemãs de Direito Internacional Privado. Depois de esclarecer a questão do direito material aplicável e concluir que o mesmo é a lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual, conforme o artigo 4°, n° 1, alínea a), do Regulamento Roma I, deve-se aplicar a lei estrangeira. O tribunal distrital do país em questão teria que investigar a lei estrangeira por meio de pareceres legais, o que leva a custos consideráveis para o autor. Portanto, deve-se evitar que o tribunal competente para a demanda e a lei aplicável sejam diferentes um do outro.

As relações jurídicas tornam-se mais complexas ainda, quando o negócio é realizado com um país não comunitário. Entretanto, o número dos países-membros da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em Inglês) já aumentou recentemente para 83. O Brasil, o único país-membro lusófono, já faz parte da Convenção desde abril de 2014. Em 1.10.2015 a Guiana e Madagáscar também se tornaram países integrantes da Convenção de Viena. Portugal, Angola e o Cabo Verde ainda não se tornaram membros. Portanto, é muito recomendável uma orientação jurídica preventiva de juristas conhecedores dos respectivos regulamentos, convenções e direitos materiais locais na realização de negócios comerciais internacionais. Caso precise de uma orientação jurídica, mediação ou da interposição uma ação acerca de um negócio comercial internacional envolvendo direito português e brasileiro, entre em contato conosco.